Prezados Usuários,

Sabemos que é tentador pular a leitura destes Termos de Uso, mas é essencial estabelecer claramente o que você, Usuário, pode esperar de nós ao usar os serviços da MedDeck e o que esperamos de você.

Estes Termos de Serviço refletem a forma como a MedDeck opera. Eles ajudam a definir nossa relação com você, abrangendo todos os aspectos de sua interação com nossos serviços. Por exemplo, estes termos incluem as seguintes seções:

• Definições Gerais
• Concessão da Licença de Uso
• Mídia, Período e Território
• Propriedade Intelectual
• O que você pode esperar de nós
• O que esperamos de você
• Créditos
• Direitos de Preferência

1. DEFINIÇÕES GERAIS

• O cadastramento ou contato do Usuário será feito através do seguinte procedimento: o Usuário deverá completar o processo prévio de cadastramento online no site, fornecendo: nome completo, e-mail corporativo, telefone para contato e nome da empresa.

• O Usuário deverá ter o máximo de atenção quando de seu cadastramento através da Web, ficando certo, desde já, que a MedDeck não se responsabiliza por erros do Usuário no seu cadastramento, como, por exemplo, cadastro duplo na Web, informação errada de dados, etc.

• Aplicam-se ao presente os termos e condições estabelecidos na Política de Privacidade da MedDeck, disponível no endereço web.

2. CONCESSÃO DA LICENÇA DE USO

• Constitui o objeto do presente Termo a autorização, sem qualquer espécie de exclusividade, em caráter intransferível, ora concedida pela MedDeck ao Usuário para utilização do Material Licenciado, durante o período e nas mídias, suportes e formas de exploração expressamente autorizados pela MedDeck, tudo conforme especificado na Política de Privacidade.

• O Usuário não poderá, em hipótese alguma, ceder ou permitir que terceiros explorem, sob qualquer justificativa, o Material Licenciado, obrigando-se, neste ato, a ressarcir a MedDeck quanto a todo e qualquer prejuízo que esta venha a sofrer caso referida cessão ou utilização não autorizada venha a ocorrer.

• O Usuário deverá resguardar a integridade da imagem e nomes de todas as pessoas retratadas no Material Licenciado ora autorizado, abstendo-se da inclusão de qualquer menção que tenha caráter pejorativo e/ou viole a honra e a intimidade de terceiros. A MedDeck reserva-se o direito de revogar a presente autorização, caso tenha conhecimento de qualquer descumprimento às condições estabelecidas no presente Termo.

• A autorização ora concedida restringe-se aos direitos da MedDeck sobre o Material Licenciado mantido em acervos próprios da MedDeck e objeto deste instrumento e não engloba os direitos eventualmente conferidos a quaisquer terceiros.

• Deste modo, sempre será responsabilidade individual e isolada do Usuário negociar e obter, às suas expensas, todas as licenças e autorizações de terceiros eventualmente necessárias à exploração do Material Licenciado, direitos de imagem das pessoas eventualmente retratadas no Material Licenciado, direitos de uso de qualquer software ou equipamento médico demonstrado no Material Licenciado, direitos de imagem de médicos e profissionais de saúde, direitos de sincronização e execução pública das composições musicais eventualmente existentes no Material Licenciado, dentre outros.

• O Usuário deverá manter sempre a MedDeck a salvo e indene de qualquer ação, responsabilidade ou pagamento de multa ou indenização em relação às licenças e autorizações indicadas no acima.

• A Universidade está autorizada a utilizar quaisquer valores que tenha a pagar ao Usuário para compensar os custos de licenças e autorizações mencionados nos itens acima, caso a MedDeck venha a arcar com tais despesas.

• Fica expressamente vedado o uso da Obra com o Material Licenciado em qualquer plataforma ou meio de exibição, incluindo, mas não se limitando a, YouTube, sites, e outras plataformas digitais ou físicas, no Brasil. Caso o Usuário licencie, ceda ou autorize a exibição do Material Licenciado em qualquer uma dessas plataformas ou meios, ele garante à MedDeck que editará e retirará de imediato todo o Material Licenciado. O não cumprimento desta cláusula constitui motivo para a rescisão imediata do contrato, sem prejuízo do direito da MedDeck de cobrar perdas e danos.

• As Partes acordam que as imagens/propriedade intelectual da MedDeck a serem fornecidas pela MedDeck ao Usuário, nos termos do presente Contrato, somente poderão ser usadas pelo Usuário, exclusivamente, no que tange às operações realizadas internamente na MedDeck. Ademais, o Usuário reconhece e concorda que o uso das imagens a serem fornecidas pela MedDeck na forma deste Termo de Uso e/ou qualquer outra propriedade intelectual da MedDeck precede de autorização prévia e expressa da MedDeck, de modo que o Usuário se compromete a não fazer qualquer uso de imagens/propriedade intelectual da MedDeck sem a prévia e expressa autorização da MedDeck.

3. MÍDIA, PERÍODO E TERRITÓRIO

• O Usuário pode utilizar o material licenciado durante o período e nas mídias especificadas na Política de Privacidade. Qualquer uso não especificado exige consentimento prévio e por escrito da MedDeck.

4. PROPRIEDADE INTELECTUAL

• Qualquer uso do material licenciado não especificado na Política de Privacidade exige consentimento prévio e por escrito da MedDeck, que pode conceder ou negar este consentimento a seu exclusivo critério.

5. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

• Obriga-se o Usuário a obter todas as licenças e autorizações de terceiros (tais como autorização de uso de imagem e voz, de fonogramas, dentre outras) eventualmente necessárias à utilização e exploração do Material Licenciado fornecido pela MedDeck. Neste ato, o Usuário isenta a MedDeck de quaisquer responsabilidades decorrentes ou advindas da não obtenção de qualquer autorização de terceiros de que trata este item, obrigando-se o Usuário a isentar a MedDeck de quaisquer responsabilidades, bem como a requerer a exclusão da mesma do processo, se for o caso, bem como a indenizar a MedDeck por toda e qualquer despesa que esta venha a incorrer, incluindo-se, porém não se limitando, a indenizações, custas judiciais e/ou honorários advocatícios.

6. PROTEÇÃO DE CONTEÚDO

• O Usuário obriga-se, desde já, a fornecer segurança adequada para impedir a duplicação, cópia e/ou utilização não autorizada do Material Licenciado. O Usuário compromete-se, ainda, a informar imediatamente a MedDeck a respeito de qualquer utilização não autorizada, bem como a tomar todas as medidas necessárias para impedir tal utilização não autorizada.

• O Usuário deverá usar esforços razoáveis para impedir qualquer tipo de infração ao Material Licenciado, incluindo eventuais violações por transmissões ou a duplicação do conteúdo fornecido por terceiros.

• Após a notificação da MedDeck ao Usuário sobre eventuais infrações, a MedDeck pode exigir que o Usuário de imediato e às suas expensas cesse a utilização do material, sem necessidade de qualquer reembolso ou compensação ao Usuário.

7. CRÉDITOS

• O Usuário deverá manter os créditos da MedDeck bem como os logotipos eventualmente existentes no Material Licenciado. Caso o Material Licenciado a ser fornecido pela MedDeck contenha sua marca d’água, esta deverá ser obrigatoriamente mantida pelo Usuário. Fica expressamente vedada a realização de montagem, alteração, manipulação e/ou transformação do Material Licenciado, por qualquer meio ou processo, sendo vedada a inclusão de qualquer tipo de publicidade, marca e/ou patrocinadores, que possa ser relacionada ao Material Licenciado, salvo se com autorização expressa da MedDeck.

8. OUTRAS PROVISÕES

• Fica expressa e irrevogavelmente avençado que a abstenção do exercício, por qualquer das partes, de direito ou faculdade que lhe assistam em razão do presente instrumento, ou a concordância com o atraso no cumprimento das obrigações da outra parte, não afetará aquele direito ou faculdade, os quais poderão ser exercidos, a qualquer tempo, a exclusivo critério de seu titular, e tampouco alterará as condições pactuadas neste Termo.

• Nenhuma das disposições inseridas neste Termo criará qualquer relação de associação, parceria, joint venture ou agência entre as Partes.

• A marcação do checkbox ao lado do texto “Concordo com os Termos”, seguida pelo clique no botão “aceitar” é considerada, para todos os fins de direito, como aceitação pelo Usuário, via Web, de todos os termos e condições do presente Termo, passando o mesmo a regular a relação entre as Partes.

• O presente Termo e/ou os direitos e obrigações deles decorrentes não poderão ser cedidos por qualquer uma das partes sem o prévio consentimento por escrito da outra parte.

• O Usuário declara ter lido, estar ciente e de pleno acordo com o conteúdo e condições deste Termo.

9. FORO

• Fica, desde já, eleito pelas partes, o Foro Central de Sumaré/ SP para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo.

10. ANTICORRUPÇÃO

• As Partes declaram conhecer e se obrigam a seguir as normas de prevenção à corrupção, incluindo a Lei nº 12.846/2013 e sua regulamentação. Adicionalmente, as Partes se obrigam a, no exercício dos direitos e obrigações previstos neste Contrato, não dar, oferecer ou prometer qualquer bem de valor ou vantagem de qualquer natureza a agentes públicos ou a pessoas a eles relacionadas ou ainda quaisquer outras pessoas, empresas e/ou entidades privadas, com o objetivo de obter vantagem indevida, influenciar ato ou decisão ou direcionar negócios ilicitamente.